Número Nº: 05362021
Assinatura: 03/10/2021
Favorecido: DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA
Objeto: PARCELAMENTO DE CONTAS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSUS HÍDRICOS, REFERENTE A 3 PARCELAS DE 2019 (R$ 92.303,28) E 9 PARCELAS DE 2020 R$ 91.653,19), MAIS CUSTOS FINANCEIROS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA, CONFORME DECRETO 50667-30/03/2006 (R$ 46.664,52) TOTALIZANDO R$ 190.620,99, SENDO 23 PARCELAS DE R$ 7.942,54 E 01 DE R$ 7.942,57, CONFORME TERMO DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSINADO EM 03/09/2021 E LEI Nº 1455 DE 29/09/2021.
Processo:
Valor: R$ 190.620,99

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